Tudo sobre a 2ª fase de Direito Administrativo (Parte 2)

Nesta segunda parte, o professor Matheus Carvalho oferece um modelo de ação popular aos examinandos que irão realizar a prova de Direito Administrativo na 2ª fase do XVII Exame de Ordem. Bons estudos!

MODELO DE AÇÃO POPULAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

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(10 linhas)

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JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, comerciante, rg nº..., CPF nº..., título de eleitor nº..., residente e domiciliado na Rua dos Sonhos, 001, vem, por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR, em face de

• JOÃO DAS BOTAS, prefeito, brasileiro, casado, RG n º..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua...;

• MUNICÍPIO DE PIROPO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ..., com sede na Rua...;

• CONSTRUTORA MARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede à Rua...,. Pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

É cabível a propositura da ação popular, com fulcro no art. 5º, LXXIII, da CFB e art. 1º e seguintes da Lei nº 4.717/65, por se tratar de ato lesivo ao interesse coletivo.

DOS FATOS

A primeira ré fez publicar Edital de Licitação para pintura do prédio de sua sede, com os detalhes e especificações que constou, conforme foi veiculado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de dezembro do ano próximo passado. (exemplar incluso).

No edital, como requisitos para que as empresas interessadas se habilitassem, entre outras, continha as seguintes exigências:

"... A fornecedora deverá ter sede no Estado da Bahia e fabricação própria de tintas..."

Embora fossem muitos os fornecedores interessados, foram inabilitadas todas as empresas interessadas e, finalmente, habilitada a terceira ré, exatamente por ser a única empresa com sede no Estado a possuir fabricação própria de tintas. (certidão inclusa)

Vários dos interessados ingressaram com seus recursos administrativos, contudo, nenhum logrou obter êxito. (cópias inclusas)

DO MÉRITO

Os requisitos de habilitação estabelecidos pela primeira Ré, data vênia, são impróprios e lesivos ao interesse público, pois a realização e qualidade da obra pretendida, desde que atendidos os requisitos técnicos, independem do fato administrativo de que a fornecedora possua sede no Estado da Bahia.

Por outro lado, data vênia, resta óbvio que a licitação foi direcionada para a terceira ré, vez que não existe qualquer outra empresa no Estado da Bahia que tenha condições de preencher os requisitos de sede e de fabricação própria das tintas a serem usadas na obra.

Importa registrar, destarte, que, por óbvio, restou frustrada a competição e nem se pode aferir, como devido, a comparação dos requisitos técnicos e de preços.

Desta forma, resta absolutamente claro que a concorrência não observou a regularidade e a moralidade exigidas e exigíveis legalmente, por conseqüência se torna nula, por força do disposto no artigo 4., III, letra b e c da Lei nº 4717/65.

Art. 4º. São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no artigo 1º:

...

III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

...

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição;

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1) a citação dos Réus para, querendo, contestarem o feito;

2) a procedência dos pedidos, determinando a anulação da licitação e dos atos a ela posteriores, bem como condenando as Réus ao ressarcimento ao erário, por eventuais prejuízos causados;

3) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público, para que atue como fiscal da lei;

4) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à solução de controvérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos;

5) a condenação dos réus nos ônus da sucumbência.

Dá-se a causa o valor de R$...

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº...

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